Decreto nº 38.298 de 12/12/1955
Decreto nº 38.298 de 12/12/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A RESTITUIÇÃO AO FUNDO INTERNACIONAL DE SOCORRO A INFANCIA DAS NAÇÕES UNIDAS (F.I.S.I) DE 800 TONELADAS DE LEITE EM PO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1955] (p. 22752, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDO INTERNACIONAL DE SOCORRO A INFANCIA (FISI) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , DESPESA , FUNDO INTERNACIONAL DE SOCORRO A INFANCIA (FISI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |