Decreto nº 38.489 de 31/12/1955
Decreto nº 38.489 de 31/12/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS E MERCADORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1955] (p. 24030, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESEMBARAÇO ADUANEIRO .
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Indexação |
NORMAS , REGISTRO , ATO ADMINISTRATIVO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , BENS , MERCADORIA , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |