DECRETO Nº 38.593, DE 16 DE JANEIRO DE 1956.
Ratifica o Decreto do Estado do Rio Grande do Sul, referente à exploração do serviço de loteria.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda, sob o nº 272.738-54,
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Decreto nº 5.580, de 25 de outubro de 1954, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sôbre a exploração do serviço de loterias diretamente pelo Govêrno do mesmo Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
NEREU RAMOS
Mário da Câmara