DECRETO nº 38.645, DE 24 DE JANEIRO DE 1956.
Revigora o Decreto nº 26.862, de 8 de julho de 1949, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro faixa de terreno que menciona.
O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o art.87, número I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revigorada o Decreto nº 26.862, de 8 de julho de 1949, publicado no Diário Oficial de 11 seguinte, o qual, de acôrdo com os artigos 2º e 5º, alíneas h, i e j e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias, necessária à construção da ligação ferroviária da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro com a Estrada de Ferro Nazaré, no Estado da Bahia, (Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus), cujos projetos e orçamentos foram aprovados pelos Decretos ns. 10.634, de 16 de outubro de 1942, 19.843 de 22 de outubro de 1945, 21.216 de 29 de maio de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro; 135º da Independência e 68º da República.
NEREU RAMOS
Lucas Lopes