Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 38.807, de 29 de fevereiro de 1956.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.000.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 2.537 de 13 de julho de 1955, e, tendo ouvindo o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a 26ª Vara Criminal e Segundo Tribunal do Júri.
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 1956; 135º da independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmin