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Decreto nº 38.807, de 29 de fevereiro de 1956.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.000.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 2.537 de 13 de julho de 1955, e, tendo ouvindo o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a 26ª Vara Criminal e Segundo Tribunal do Júri.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 1956; 135º da independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

José Maria Alkmin