Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N.º 38.872, DE 13 DE MARÇO DE 1956.
Autoriza Bracepa S.A. Industrial Exportadora e Importação a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Artigo único. Fica autorizada BRACEPA S.A. Industrial Exportadora e Importadora, sediada na Capital do Estado de São Paulo, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 13 de março de 1956; 135.º da Independência e 68.º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkmim