DECRETO Nº 38.902, DE 15 DE MARÇO DE 1956.
Outorga à Prefeitura Municipal de Diamantina, ou emprêsa que organizar, concessão para distribuir energia elétrica nos distritos de Guinda, São João da Chapada Felisberto Caldeira e povoado de Sopa, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º É outorgada à Prefeitura Municipal de Diamantina, ou emprêsa que organizar, concessão para distribuir energia elétrica nos distritos de Guinda, São João da Chapada, Felisberto Caldeira e povoado de Sopa, no município de Diamantina Estado de Minas Gerais, ficando autorizada para tanto a construir as subestações que se fizerem necessárias, e os respectivos sistemas de distribuição.
Art. 2º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Diamantina a instalar um grupo termoelétrico no distrito de Felisberto Caldeira, de acôrdo com os projetos aprovados pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida por êste grupo destina-se à distribuição para serviço público, de utilidade pública e para comércio no distrito de Felisberto Caldeira.
Art. 3º Os distritos de Guinda, São João da Chapada e Felisberto Caldeira e o povoado de Sopa, no município de Diamantina, são excluídos de zona de concessão da Companhia Luz e Fôrça Hulha Branca.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Diamantina deverá satisfazer as condições seguintes:
I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, os estudos, projetos e orçamentos relativos a construção das sub-estações, sistemas de distribuição e instalação do grupo termoelétrico nas localidades mencionadas;
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da Agricultura.
Art. 5º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixados pelo Ministério da Agricultura no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o art. 180 do Código de Águas.
Art. 6º Êste Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernesto Dornelles