Decreto nº 39.499 de 03/07/1956
Decreto nº 39.499 de 03/07/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA NORMAS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 2.653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955, SOBRE CONTRABANDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1956] (p. 13010, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1956] (p. 13152, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRABANDO .
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Indexação |
NORMAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DECLARAÇÃO , CONTRABANDO , CLANDESTINIDADE , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |