Decreto nº 39.618 de 18/07/1956
Decreto nº 39.618 de 18/07/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DE VITORINO DOS SANTOS RIBEIRO DA EMPRESA LUZ E FORÇA CONGONHAS DO CAMPO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS DO CAMPO, A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE CONGONHAS DO CAMPO, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1956] (p. 13871, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PREFEITURA MUNICIPAL , CONGONHAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |