Atividade Legislativa

DECRETO nº 39.758, DE 13 de AGÔSTO DE 1956.

Retifica as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalistas de repartições do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam retificadas, na forma dos anexos, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas das seguintes repartições do Ministério da Fazenda:

I - da Alfândega do Rio de Janeiro, aprovada pelo Decreto  nº 33.776, de 8 de setembro de 1953, na parte relativa à série funcional de Ascensorista;

II - da Alfândega de Fortaleza, aprovada pelo Decreto número 33.774 de 8 de setembro de 1953, na parte que se refere à série funcional de Trabalhador.

III - da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 33.860, de 21 de setembro de 1953, na parte  relativa à Série Funcional de Servente;

IV - da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Piauí, aprovada pelo Decreto nº 33.850, de 21 de setembro de 1953, na parte relativa à Série Funcional de Servente;

V - do Departamento Federal de Compras, aprovada  pelo Decreto nº 38.761, de 5 de setembro de 1953, na parte relativa à Série Funcional de Servente;

VI - do Laboratório Nacional de Análise, aprovada pelo Decreto nº 33.779, de 8 de setembro de 1953,  na parte relativa à Serie Funcional de Restaurador de Processos;

VII - da Mesa de Rendas de Penedo, aprovada pelo Decreto número 33.874, de 14 de setembro de 1953, na parte relativa à Serie Funcional de Servente; e

VIII - do Serviço do Patrimônio da União, aprovada pelo Decreto nº 33.920, de 25 de setembro de 1953, na parte relativa às Séries Funcionais de Auxiliar de Campo e Servente.

Art. 2º As retificações a que se refere êste Decreto vigoram a partir da publicação dos respectivos decretos, mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubitschek

José Maria Alkmim

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alfandega do Rio de Janeiro

Tabela numérica Especial de Extranumérario-Mennsalista - (artigo 6º, da Lei nº 1.765 de 1952)