Decreto nº 39.763 de 09/08/1956
Decreto nº 39.763 de 09/08/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - OS CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1956] (p. 15059, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1956] (p. 17670, col. 3) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , DESPESA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |