decreto nº 39.763, de 9 de agÔsto de 1956.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida nos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.780, de 14 de maio de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$1.129.015,50 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quinze cruzeiros e cinqüenta centavos), para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955, que alterou os valores dos símbolos dos cargos isolados de direção e funçôes gratificadas do Poder Judiciário, nos exercícios de 1953 e 1954, com a seguinte discriminação:
| Cr$ |
Tribunal Superior Eleitoral ....................................................................................... 156.086,30
Tribunais Regionais Eleitorais ................................................................................. 972.929,20
Total .............................................................................................................. 1.129.015,50
Art. 2º É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito de Cr$4.556.832,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros), para atender a despesas decorrentes da aplicação da mesma Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955, no exercício de 1955.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
juscelino kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim