DECRETO Nº 40.228, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956.
Exclui da aplicação do Decreto número 39.017, de 11 de abril de 1956, o Serviço Especial de Saúde Pública (S. E. S. P.), o Escritório Técnico de Agricultura (E. T. A.) e a Comissão Brasileiro-Americana de Ensino Industrial (C. B. A. I.).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Não se aplicam ao Serviço Especial de Saúde Pública (S. E. S. P.), ao Escritório Técnico de Agricultura (E. T. A.) e a Comissão Brasileiro-Americana de Ensino Industrial (C. B. A. I.) os dispositivos do Decreto nº 39.017, de 11 de abril de 1956.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
juscelino kubitschek
Mário Meneghetti
Nereu Ramos
Maurício de Medeiros