DECRETO Nº40.397, DE 21 DE novembro DE 1956.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$382.000,00, autorizado pela Lei nº 2.785, de 16 de maio de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.785, de 16 de maio de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a representação do Brasil à Reunião de Fundação da União Internacional de Magistrados, realizada em setembro de 1953, na cidade de Viena, Áustria.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo deverá ser automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim