DECRETO Nº 40.536, de 11 de dezembro de 1956.
Abre ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$174.140,80 autorizado pela Lei nº 2.836, de 31 de julho de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 2.836, de 31 de julho de 1956, e ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de cento e setenta e quatro mil cento e quarenta cruzeiros e oitenta centavos (Cr$174.140,80), para atender ao pagamento de gratificações aos engenheiros daquele Conselho, a que se refere o Decreto nº 37.512, de 20 de junho de 1955, correspondentes ao período de 20 de junho a 31 de dezembro de 1955.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Mario Meneghetti
José Maria Alkmim