Decreto nº 40.861 de 06/02/1957
Decreto nº 40.861 de 06/02/1957
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, NA SUA PARTE MARITIMA E DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO RESTANTE DO SEU CURSO AS AGUAS DO RIO PARDO, CAMBURU E JUQUEIRIQUERE, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1957] (p. 3025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO PARDO (RS) , RIO CAMBURU , RIO JUQUERIQUERE , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |