DECRETO N° 41.370, DE 23 DE ABRIL DE 1957.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$13.500,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere na Lei n° 2.951 de 17 de novembro de 1956, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de salário família devido a funcionários de sua Secretaria, correspondente aos exercícios de 1948 e 1954.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim