Decreto nº 42.965 de 31/12/1957
Decreto nº 42.965 de 31/12/1957
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS AGUAS DO RIO FUMO-MUTUCA, MUTUCA E MUTUCA, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1958] (p. 353, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO FUMO MUTUCA , RIO MUTUCA E MUTUCA , MUNICIPIO , ALTO RIO DOCE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |