Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 43.024, DE 9 DE JANEIRO DE 1958.Aprova o Regimento do Gabinete do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,Decreta:Art. 1º É aprovado o Regimento anexo, do Gabinete do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.JUSCELINO KUBITSCHEKParsifal BarrosoREGIMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOArt. 1º Ao Gabinete do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, incumbe:I - estudar os assuntos e questões dependentes da deliberação do Ministro, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista administrativo;II - corresponder-se com a Secretaria da Presidência da República e com os demais órgãos superiores da Administração;III - superintender os serviços auxiliares necessários;IV - manter ligação com os diferentes órgãos do Ministério;V - redigir a correspondência oficial do Ministro que não seja da competência específica de nenhum outro órgão;Art. 2º Para execução dos trabalhos que lhe são pertinentes, o Gabinete compor-se-á de:a) um Chefeb) dois subchefesc) um Secretáriod) um Consultor Jurídicoe) um Consultor Técnicof) um Consultor Médico da Previdência Socialg) Oficiais de Gabineteh) Assistentes Técnicosi) Auxiliares ej) Dactilógrafos.§ 1º Todo o pessoal do Gabinete, excetuados os Consultores, será da imediata confiança do Ministro.§ 2º Ao pessoal do Gabinete cumpre velar pela ordem dos serviços do Gabinete e pela guarda e sigilo dos papéis e assuntos que por êle tenham curso.§ 3º O Chefe e os Oficiais de Gabinete serão de livre designação do Ministro, podendo a escolha recair em pessoas estranhas ao serviço público.§ 4º Os Subchefes e os Assistentes Técnicos serão escolhidos de preferência entre os servidores públicos.§ 5º Os Auxiliares e Dactilógrafos serão servidores públicos requisitados na forma da lei (art. 34. do Estatuto dos Funcionários), podendo, todavia, para o desempenho de função técnica ou especializada, ser excepcionalmente designada, sempre a título precário, pessoa estranha ao serviço público.Art. 3º A organização interna do Gabinete será dada pelo Chefe dêste.Art. 4º Os serviços auxiliares - redação, dactilografia, administração de pessoal e material - serão organizados do acôrdo com os interêsses do serviço.Art. 5º Ao Chefe do Gabinete incumbe:I - distribuir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos;II - despachar com o Ministro;III - receber e abrir a correspondência oficial e o expediente dirigido ao Ministro;IV - receber e controlar, antes e depois do despacho, os processos que devam subir à consideração do Ministro;V - transmitir as ordens do Ministro aos demais membros do Gabinete e aos dirigentes das repartições do Ministério;VI - desempenhar as incumbências que o Ministro lhe confiar;VI - representar o Ministro em cerimônias oficiais, quando designado;VII - assinar a correspondência oficial do Gabinete;IX - expedir os boletins de merecimento dos funcionários do Gabinete;X - organizar as pastas para o despacho do Ministro com o Presidente da República;XI - organizar a escala de férias do pessoal do Gabinete;XII - manter a ordem e regularidade nos trabalhos a cargo do Gabinete, distribuindo-os pelo respectivo pessoal, de acôrdo com as conveniências do serviço;XIII - propor ao Ministro a realização das despesas a cargo do Gabinete;XIV - proferir despachos interlocutórios;Art. 6º Aos Subchefes do Gabinete, na conformidade das determinações discriminativas do Ministro, incumbe:I - substituir o Chefe do Gabinete em seus impedimentos;II - auxiliar diretamente o Chefe do Gabinete na distribuição, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos;III - superintender os serviços dos auxiliares do Gabinete para melhor execução das tarefas que competem à Chefia do Gabinete;IV - organizar a relação dos processos despachados, diàriamente, para efeito de divulgação.V - assessorar diretamente o Ministro nos assuntos atinentes à política sindical do Govêrno.VI - desempenhar quaisquer outras tarefas que lhes sejam cometidas pelo Ministro ou que decorram de têrmos de cooperação acordadas com o Chefe do Gabinete.Art. 7º Ao Secretário incumbe:I - redigir a correspondência pessoal do Ministro;II - coordenar os serviços dos Oficiais de Gabinete, de acôrdo com as ordens emanadas do Ministro;III - superintender os serviços dos Auxiliares de Gabinete que exerçam função nos diversos setores da Secretaria;IV - representar o Ministro, quando designado;V - desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Ministro.Art. 8º Ao Consultor Jurídico caberá:a) dar, por determinação do Ministro, parecer sôbre assuntos de natureza jurídica nos processos que lhe forem encaminhados, podendo ser ouvido também em quaisquer questões sujeitas à decisão do Ministro.b) acompanhar o andamento dos processos judiciários, até ao julgamento final, fornecendo os elementos necessários à defesa dos interêsses da União;c) coligir e coordenar os elementos necessários ao esclarecimento do Poder Judiciário nos Mandados de Segurança;d) emitir parecer sôbre os projetos de leis que de qualquer modo se refiram às atividades específicas do Ministério.Art. 9º Ao Consultor Técnico compete:a) emitir parecer sôbre os assuntos de engenharia, arquitetura e construção que, correlacionados com os serviços do Ministério ou com os de órgãos subordinados, forem submetidos à sua apreciação pelo Ministro;b) emitir parecer sôbre os assuntos de natureza técnica dos antes enumerados que, submetidos, em grau de recurso, à decisão do Ministro, lhe forem por sua ordem encaminhados;c) presidir, por ordem do Ministro, as comissões técnicas que necessitarem de sua supervisão;d) representar o Ministro ou o Ministério nas comissões, congressos e convenções ou nos empreendimentos oficiais de natureza técnica.Art. 10. Ao Consultor Médico da Previdência Social incumbem as atribuições previstas no Decreto-lei número 4.371, de 10 de junho de 1942.Art. 11. Aos Oficiais de Gabinete incumbe:I - executar os trabalhos de que forem incumbidos pelo Ministro, pelo Chefe do Gabinete ou pelo Secretário;II - transmitir ordens superiores aos dirigentes das repartições do Ministério;III - minutar a correspondência e, de ordem superior, fazer comunicações às partes interessadas;IV - servir de elemento de ligação, quando devidamente credenciados, entre o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e os demais Ministérios;V - marcar as audiências do Ministro;VI - receber e anunciar ao Ministro as pessoas que o procurarem;VII - manter ligação com os representantes da imprensa credenciados junto ao Gabinete e distribuir-lhes o noticiário;VIII - representar o Ministério, quando designados.Art. 12. Aos Assistentes Técnicos, além das atribuições previstas nos itens I a IV do artigo anterior, incumbe:I - emitir parecer sôbre os assuntos ou processos que lhe forem confiados;II - estudar e apresentar planos de realizações, campanhas, ou projetos que visem ao bom êxito da gestão do Ministro.Art. 13. Aos Auxiliares compete:I - redigir a correspondência que lhes fôr distribuída;II - controlar e expedir a correspondência;III - executar outros serviços que lhes forem distribuídos.Art. 14. Aos Dactilógrafos incumbe executar, além dos serviços de dactilografia, aquêles que lhe forem determinados.Art. 15. O Chefe do Gabinete, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Subchefe do Gabinete que tiver essa atribuição específica e, na sua falta, por quem o Ministro designar.Art. 16. O horário normal de trabalho será fixado o pelo Chefe do Gabinete, respeitado o número de horas semanais ou mensais estabelecidas para o serviço público civilRio de Janeiro, 9 de janeiro de 1958.Parsifal Barroso</div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 </div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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Atividade Legislativa