Decreto nº 43.182 de 05/02/1958
Decreto nº 43.182 de 05/02/1958
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- O CREDITO ESPECIAL DE CR 93.000,00 (NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1958] (p. 2504, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DESPESA , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |