DECRETO Nº 43.703, DE 9 DE MAIO DE 1958.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$139.516,60, para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.288, de 20 de outubro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$139.516,60 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento devido ao Ministro Antonio Pereira Braga, aposentado do Tribunal de Segurança Nacional, no período de 1 de fevereiro de 1951 até 11 de março de 1953.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubistschek
Eurico de Aguiar Salles