Atividade Legislativa

DECRETO Nº 43.717, DE 19 DE MAIO DE 1958.

Regulamenta a concessão da percentagem prevista no artigo 64 e seus parágrafos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Aplicam-se as disposições do artigo 64 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, a todos os servidores lotados nas repartições que integram o sistema aduaneiro do país, assim constituído:

Art. 2º Para efeito de distribuição da percentagem prevista no dispositivo legal citado no artigo anterior, ficam as repartições aduaneiras classificadas nas sete categorias seguintes:

Art. 3º O montante da percentagem a ser distribuída entre os servidores lotados em repartições aduaneiras, será calculado sôbre a receita do impôsto de importação efetivamente arrecadada.

Art. 4º O Ministro de Estado, baixará, anualmente, instruções sôbre o pagamento da vantagem a que se refere o artigo anterior, fixando:

a) o limite máximo da despesa autorizada, com base na previsão orçamentária do respectivo exercício, obdecido o disposto no § 3º do artigo 64 da Lei 3.244, de 14 de agôsto de 1957;

b) a percentagem sôbre o total da receita do impôsto de importação arrecadada pelas repartições aduaneiras do país, a ser utilizada no pagamento da vantagem;

c) os limites das quotas percentuais sôbre o montante destinado ao referido pagamento, a serem distribuídas a cada grupo de repartições da mesma categoria, conforme a classificação do artigo 2º.

Art. 5º Compete à Diretoria das Rendas Aduaneiras:

a) apurar, mensalmente, a arrecadação dos impostos de importação e a importância global a ser aplicada no pagamento da vantagem regulada por êste decreto, de acôrdo com a percentagem fixada pelo Ministro da Fazenda;

b) determinar a quota percentual sôbre a importância destinada ao referido pagamento a ser destinada a cada grupo de repartições aduaneiras da mesma categoria observados os limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda;

c) comunicar às repartições aduaneiras, ou às correspondentes estações pagadoras, a quantia destinada ao pagamento do pessoal e a percentagem sôbre o respectivo vencimento ou salário a ser abonada.

§ 1º Será idêntica a base percentual sôbre os respectivos vencimentos ou salários atribuída a todos os servidores lotados em uma mesma repartição ou grupo de repartições aduaneiras, de mesma categoria.

§ 2º Para os efeitos dêste artigo, as repartições aduaneiras comunicarão, por via telegráfica à Diretoria das Rendas Aduaneiras, até o dia 5 de cada mês e confirmarão na mesma data, mediante ofício, o total da respectiva receita proveniente do impôsto de importação arrecadado no mês anterior.

Art. 6º A percentagem concedida a servidores lotados em repartições aduaneiras, inclusive nos casos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, será calculada, exclusivamente, sôbre o vencimento ou salário do cargo efetivo ou função de que fôr titular.

Parágrafo único. Dita percentagem é assegurada ao servidor que passar a ter exercício, temporariamente, em outra repartição, na forma da legislação em vigor.

Art. 7º A percentagem devida no exercício de 1957 será fixada, com base na arrecadação apurada a partir de 14 de agôsto do mesmo ano, sôbre o vencimento ou salário dos servidores beneficiados, mediante instruções especiais do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. A despesa respectiva correrá à conta do crédito especial autorizado pelo artigo 72 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 e aberto pelo Decreto nº 42.490, de 22 de outubro de 1957.

Art. 8º As dúvidas suscitada na execução dêste decreto serão dirimidas pelo Ministro da Fazenda.

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim