DECRETO Nº 44.236, DE 1 DE AGÔSTO DE 1958.
Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficitários Visuais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica instituída, no Instituto Benjamin Constant, do Ministério da Educação e Cultura, a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficitários Visuais (C.N.E.R.D.V.)
Art. 2º A Campanha promoverá no seu mais amplo sentido a educação e a reabilitação dos deficitários da visão, de ambos os sexos, em idade pré-escolar, escolar e adulta, em todo o território nacional.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 2º, caberá à Campanha:
a) instalar e manter em funcionamento Centros de Reabilitação e Oficinas Protegidas, para deficitários visuais, tendo como paradigma as instituições do mesmo gênero, reconhecidas como modelares, pelos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas;
b) instituir um Programa de Reabilitação Domiciliar para os Deficitários Visuais;
c) cuidar da integração dos cegos e amblíopes reabilitados em atividades comerciais, industriais, agrárias, científicas, artísticas e educativas, tanto em instituições de natureza privada quanto oficiais;
d) promover a integração dos deficitários visuais nos estabelecimentos de ensino dedicados aos videntes;
e) auxiliar e promover a organização de congressos, conferências, seminários, exposições e festivais, destinados a realçar o alcance social e econômico da reabilitação e da educação dos deficitários visuais;
f) auxiliar a construção, reconstrução, conservação e funcionamento de estabelecimentos de reabilitação para deficitários visuais, que submetam seus programas à aprovação e suas atividades às recomendações técnicas e à inspeção da Campanha;
g) promover por todos os meios a formação e o aprimoramento cultural de técnicos de reabilitação e de pessoal especializado em pedagogia de cegos e amblíopes;
h) manter intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras ligadas ao problema dos deficientes da visão;
i) prestar assistência técnica e material aos órgãos federais, estaduais, municipais e particulares, promotores da reabilitação dos cegos, desde que satisfaçam às condições de natureza técnica exigidas pela Campanha;
j) custear o pagamento de professôres e de pessoal técnico indispensável à execução do programa da Campanha;
k) promover o recenseamento de professôres e de pessoal técnico indispensável à execução do programa da Campanha;
l) promover a realização de pesquisas de interêsse médico, médico-social e pedagógico, para os deficitários visuais.
Art. 4º Considerar-se-á deficitário visual, para efeito dêste decreto, aquêle que se enquadre na definição de cegueira mínima aprovada pela Assembléia Geral do Conselho Mundial do Bem-Estar dos Cegos, realizada em 13 de agôsto de 1954.
Art. 5º A Campanha será levada a efeito por uma comissão, constituída do Diretor do Instituto Benjamin Constant, de um representante do Conselho Nacional do Bem-Estar do Cegos e mais três memoros designados pelo Ministro da Educação e Cultura, dentre pessoas que se hajam distinguido por sua competência dedicado na educação ou reabilitação dos deficitários visuais.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere êste artigo será presidida e representada nas suas relações com os outros órgãos pelo Diretor do Instituto Benjamin Constant.
Art. 6º Para o custeio das atividades da C.N.E.R.D.V., haverá um fundo especial de natureza bancária, depositado em conta especial no Banco do Brasil, a ser movimentado pelo presidente da referida Campanha e constituído de:
a) dotações e contribuições que forem previstas nos orçamentos da União, dos Estados dos Municípios e de entidades paraestatais a sociedades de economia mista para os fins objetivados neste decreto;
b) contribuições de entidades públicas e privadas;
c) donativos, contribuições e legados particulares;
d) renda eventual do patrimônio da Campanha;
e) renda eventual dos serviços da Campanha;
f) dotações orçamentárias referentes a serviços educativos, culturais e de reabilitação.
Art. 9º A Campanha poderá firmar contrato ou ajustes com entidades públicas e privadas para consecução dos seus objetivos.
Art. 10. O Ministério da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias à organização e execução da Campanha.
Art. 11. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 1º de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Clóvis Salgado