Decreto nº 44.383, de 26 de agôsto de 1958.
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitora - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$1.977.212,50, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 3.402, de 12 de junho de 1958, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$1.977.212,50 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e doze cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da execução da Lei 3.402, de 12 de junho de 1958.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Júnior.
Lucas Lopes.