DECRETO Nº 44.903, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958.
Altera os Decretos nº 41.246, de 4 de abril de 1957, e 43.635 de 2 de maio de 1958, que dispõem sôbre os Quadros de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 § 1º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar, padrão J, do Quadro do Pessoal do Hospital Ipiranga, aprovado pelo Decreto nº 41.246, de 4 de abril de 1957, para o Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (I.A.P.E.T.C.), aprovado pelo Decreto nº 43.635, de 2 de maio de 1958.
Art. 2º O cargo a que se refere o artigo anterior passa a integrar a lotação da tesouraria da Delegação do I.A.P.E.T.C. em São Paulo, ficando reclassificado no símbolo CC-7, de acôrdo com o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957.
Art. 3º Fica extinta a Tesouraria prevista na letra f do artigo 4º do Decreto nº 41.246, de 4 de abril de 1957, passando os respectivos serviços para a Tesouraria da Delegacia do I.A.P.E.T.E.C. em São Paulo.
Art. 4º Fica suprimido o cargo isolado de provimento, em comissão, de Tesoureiro do Quadro de Pessoal do Hospital Ipiranga, criado pelo Decreto nº 41.246, de 4 de abril de 1957.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega