Decreto nº 45.092 de 22/12/1958
Decreto nº 45.092 de 22/12/1958
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DOS TERRENOS DE ACRESCIDOS DE MARINHA QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1958] (p. 27310, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |