Decreto nº 45.621 de 24/03/1959
Decreto nº 45.621 de 24/03/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1959] (p. 6603, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , REGIME , ENFITEUSE , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |