DECRETO Nº 45.909, DE 28 DE ABRIL DE 1959.
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.387.750,00, para pagamento de indenização ao proprietário da fazenda Pedra Branca, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.404, de 12 de junho de 1958, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º É aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.387.750,00 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), para indenização ao proprietário da fazenda da denominada Pedra Branca, situada no Município de Nova Friburgo, cujas florestas foram declaradas protetoras pelo Decreto nº 29.544, de 9 de maio de 1951, retificado e ratificado pelo de nº 34.288, de 15 de outubro de 1953 (Proc. M. A. 6.582 DE 1954, anexo ao processo M.F. 238.223-57).
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucas Lopes
Mário Meneghetti