DECRETO Nº 46.246, DE 19 DE JUNHO DE 1959.
Retifica os Decretos ns. 36.291, de 5 de outubro de 1954 e 37.431, de 7 de junho de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954, bem como o artigo 1º do Decreto nº 37.431, de 7 de junho de 1955, para o fim de declarar sem efeito a criação de uma função de Auxiliar de Portaria, referência 19, na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda, ocupada por Nelson Lisboa e constante da letra b das Tabelas e das relações nominais anexas aos mencionados decretos.
Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 11 de março de 1954.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida