Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 46.417, DE 13 DE JULHO DE 1959.
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 46.1224, de 26 de maio de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O art. 19 do Decreto número 46.124, de 26 de maio de 1959 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Êste decreto entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1959, revogadas as disposições em contrário.”
Rio de Janeiro, 2 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello