DECRETO Nº 46.508, DE 20 DE JULHO DE 1959.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os bens a que se refere, destinados à operação dos serviços de transporte de passageiros e cargas na baía de Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e com fundamento no artigo 141, § 16 da Constituição e artigo 5º, letra J, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os bens constantes da relação anexa ao presente Decreto e que com êste vai publicada, pertencentes à Companhia Cantareira de Viação Fluminense, Frota Carioca S.A., Frota Barreto S. A. e Estaleiros Cruzeiro do Sul S.A. ou que encontram na posse das mesmas companhias.
Parágrafo único. A execução da desapropriação, ora decretada, com caráter de urgência, incumbe à Comissão de Marinha Mercante.
Art. 2º Os bens referidos no artigo anterior se destinam à Comissão de Marinha Mercante para operação do serviços de transporte de passageiros e cargas na baía de Guanabara.
Art. 3º Após a reorganização dos serviços referidos no artigo anterior, a Comissão de Marinha Mercante proporá a forma definitiva a ser dada à exploração dos mesmos.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira
RELAÇÃO DOS BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.508, DE 20 DE JULHO DE 1959.
Companhia Cantareira e Viação Fluminense
Terrenos e Prédios
a) Estação das Barcas à Praça Martim Afonso com todos os seus pertencentes.
Terrenos de acrescidos de marinha dos quais a Companhia está de posse por aforamento, sendo:
Lote nº 373 - Rua Visconde de Rio Branco - Carta de aforamento de 22-3-1904.
Lote nº 373-A - Espaço de mar abrangendo uma faixa 18,50 mts. de cada lado do lote 373 por duzentos e cinquenta (250) de extensão para o mar, conforme carta de aforamento de 29-4-1905.
A parte aterrada e ocupada pela Companhia, mede 2.743m2 e o edifício de dois pavimentos, utilizados pela Estação de Passageiros, mede 1.060m2.
Domínio útil de uma faixa medindo 25 metros de largura por 202 metros de comprimento, de que necessitará a Companhia para suas projetadas obras futuras, cuja concessão já foi solicitada ao Domínio da União.
b) Estação de Cargas - Rua Visconde de Rio Branco com todos os seus pertences.
Lotes ns. 593 e 649 de acrescidos de marinha, dos quais a Companhia tem cartas de aforamento de 21 de dezembro de 1905 e 14-9-1904.
Lote Lateral nº 331, medindo 1.320m2, recentemente adquirido de D. Laurinda da Silva Varela.
Ocupação das áreas laterais, medindo 573,24m2 e 122.65m2, já solicitada ao Patrimônio da União e inscrição devida.
c) Estaleiro Cruzeiro do Sul S.A. à Rua Miguel de Lemos nº 53, com todos os seus pertencentes.
Terreno medindo 7.585m2 bem como a parte ainda ocupada por terceiro, medindo 3.519m2.
Terreno fronteiro, medindo 2.037 metros quadrados.
d) Estação e Armazéns à Praça 15 de novembro 5-27 do Distrito Federal com todos os seus pertences.
A Companhia está de posse dêsses terrenos por fôrça de arrendamento a título gratuito, concedido pelo Governo Federal, mediante têrmos de 23-7-1872, 11-2-1890, 22-11-1897 e 22-10-1903, e atêrro recentemente concluído para construção da Estação de Cargas da Cantareira e Frota Carioca.
e) Estação situada na Ilha de Paquetá com todos os seus pertences.
Terrenos de acrescidos de marinha situados à Praça dos Tamoios nº 14 (antigo 4 e 6).
Embarcações
1 - Cubango - Provisão de Registro (T. M.) nº 912, de 4 de junho de 1940. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro.
2 - Martim Afonso - Provisão de Registro (T. M.) nº 1.914, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e do Estado do Rio de Janeiro. Nº 364 de 1908.
3 - Sétima - Provisão de Registro (T. M.) nº 1.917, de 29 de setembro de 1944, Inscrição. da Cap. dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 378 de 1914.
4- Duarte Martins - Provisão de Registros (T. M.) nº 1.919,. de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Capitania dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro de nº 323 de 1908.
5 - Gávea - Provisão de Registro (T. M.) nº 4.117 de 1º de outubro de 1957. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 10.632, de 1956.
6 - Leblon - Provisão de Registro (T. M.) nº 4.143 de 13 de novembro de 1957. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 10.683, de 1956.
7 - Gragoatá - Provisão de Registro (T. M.) nº 1.909, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 461 de 1925.
8 - Barca Guanabara - Provisão de Registro (T. M.) nº 1.910 de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 390, de 1915.
9 - Barca Terceira - Provisão de Registro (T. M.), nº 1.918, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 368, de 1911.
10 - C.C.V.F. nº 1 (Bate Estacas ) - Provisão de Registro (T. M.), número 1.923, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 321, de 1908.
11 - C.C.V.F. nº 2 (Saveiro 2) - Provisão de Registro (T. M.), número 1.932, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 679, de 1908.
12 - Saveiro nº 20 - Provisão de Registro (T. M.), nº 1.921, de 29 de setembro de 1944. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 678, de 1908.
Aparelhos, máquinas e motores do equipamento do Estaleiro Cruzeiro do Sul e do aparelhamento referente ao Depósito de Carvão, que se encontravam no dito Estaleiro em 22 de maio próximo passado ou a êle pertenciam, embora em outro local e as que atualmente lá se encontram.
Móveis e utensílios existentes nos escritórios situados à Praça 15 de Novembro, 21, sobrado, em 22 de maio próximo passado dos adquiridos após aquela data.
Aparelhos, máquinas e motores do equipamento do Estaleiro Rodrigues Alves.
Material sobressalente existente no depósito situado à Rua Visconde do Rio Branco, nº 225, em Niterói.
Material sobressalente de uso nos diversos tipos de embarcações em tráfego, lanchas das Frota Barreto S.A., Companhia Cantareira e Viação Fluminense e Frota Carioca S.A., existentes em depósito e no almoxarifado dos Estaleiros São José e São Francisco de Paula.
FROTA CARIOCA S.A.
Terrenos e Prédios
a) Estação de passageiros à Praça 15 de novembro, no Rio, com todos os seus pertences.
Estação para embarque e desembarque de passageiros, situada na Praça 15 de Novembro, no Distrito Federal, ao lado da Estação de embarque e desembarque da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, em terreno cedido a título precário pela Prefeitura do Distrito Federal, medindo 22 m de frente para a Praça 15 de Novembro, 20 da frente ao fundo até o mar, área essa totalmente construída com a referida estação e suas dependências.
b) Estação de passageiros à Praça Martim Afonso, em Niterói, com todos os seus pertences.
Estação para embarque e desembarque de passageiros, situada na Praça Martim Afonso, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, ao lado da Estação de embarque e desembarque da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, em terreno cedido a título precário pela Prefeitura de Niterói, medindo 11,50 m de frente para a Praça Martim Afonso e 2 m de frente ao fundo até o mar, área esta totalmente construída com a referida estação e suas dependências.
c) Ponte da Estação de Passageiros da Praça 15 de Novembro, no Rio, com todos os seus pertences.
Ponte de embarque e desembarque de passageiros, com atracadores, flutuantes, toldos e demais instalações.
d) Ponte da Estação de Passageiros da Praça Martim Afonso, em Niterói, com todos os seus pertences.
Ponte de embarque e desembarque de passageiros com atracadores, flutuantes, toldos e demais instalações.
Embarcações
1 - Itaipu - Provisão de Registro (T. M.), nº 2.992, de 16 de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.157, de 1952.
2 - Neves - Provisão de Registro (T. M. ) nº 2.991, de 16 de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.156, de 1952.
3 - Lagoa - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.993, de 16 de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.158, de 1952.
4 - Maracanã - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.994, de 16 de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 9.159, de 1952.
5 - Petrópolis - Provisão de Registro (T. M. ) nº 2.471, de 19 de novembro de 1947. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 4.165, de 1947.
6 - Fluminensinha - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.660, de 11 de fevereiro de 1949. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 7.262, de 1949.
7 - Mexicana - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.693, de 9 de junho de 1949. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 7.422, de 1949.
8 - Iankee - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.645, de 10 de janeiro de 1949. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 7.167, de 1948.
9 - Peruana - provisão de Registro (T. M.) nº 2.644, de 10 de janeiro de 1949. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 7.166, de 1948.
10 - Guarapiranga - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.982, de 28 de janeiro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.031, de 1951.
11 - Pirajá - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.996, de 16 de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.165, de 1952.
12 - Piraíba - Provisão de Registro (T. M.) nº 2.995, de outubro de 1952. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.162, de 1952.
13 - Pirapora - Provisão de Registro (T. M.) nº 3.201, de 21 de janeiro de 1954. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.604, de 1953.
14 - Samira - Provisão de Registro (T. M.) nº - Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 8.661, de 14 de novembro de 1950.
15 - Carioca nº 1 (Caíques) - Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, número 5.197, de 28 de agôsto de 1945.
16 - Carioca nº 2 (Caíques) - Idem, nº 5.199, de 28 de agôsto de 1945.
17 - Lancha “Paraguaia”.
FROTA BARRETO S.A.
Terrenos e Prédios
a) Estação do Rio de Janeiro à Praça 15 de novembro e Obras de acréscimo futuro de recente construção, com todos os seus pertences.
Situada na Praça 15 de Novembro, no Distrito Federal, ocupando uma área de cêrca de 336 metros quadrados, compreendendo uma pequena plataforma onde se acham instalados os marcadores de passagens e, em seguimento, uma ponte de madeira coberta, e um flutuante, bem como dependência para o serviço sanitário.
Embarcações
1 - Alcântara - Provisão de Registro (T. M), nº 3.256, de 20 de setembro de 1954. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro nº 9.814, de 1954.
2 - Fonseca - Provisão de Registro (T.M.) nº 3.241, de 22-7-54. Inscrição da Cap. dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro nº .9.689, de 1954.
3 - Ingá - Provisão de Registro (T. M.) nº 3.240, de 22-7-1954. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, número 9.600,d e 1953.
4 - Arariboia - Provisão de Registro (T. M.) nº 3.229, de 22-7-54, Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 9.599, de 1953.
5 - Barreto - Provisão de Registro (T. M.) nº 4.327, de 12-11-58. Inscrição da Cap. dos Portos do D. Federal e Estado do Rio de Janeiro, nº 11.244, de 1958.
6 - Itapuca - Ficha nº 10.067 da Capitania dos Portos, vistoria em eco realizada a 9-6-1959 e flutuando em 12-6-1959.