Decreto nº 46.529 de 30/07/1959
Decreto nº 46.529 de 30/07/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS- O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.277.091,50 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1959] (p. 16825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |