decreto nº 46.579, de 13 de agôsto de1959.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$647.075.736.10 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 3.404, de 12 de junho de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$647.075.736.10 (seiscentos e quarenta e sete milhões, setenta mil, setecentos e trinta cruzeiros e dez centavos) para atender às seguintes despesas:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
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| Cr$ | ||||
Para | pagamento da diferença e diárias, referentes ao período de 1º de agôsto de 148 a 11 de janeiro de 1950, a que se fazem jus ex-diaristas do D.A.S.P., de acôrdo com a Lei nº 488, de 1948 (Processo M.F. 110.229-50) ............................................................................................................... | 50.246.60 | ||||
| ESTADO-MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS |
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Para | Regularização de despesa efetuada no exercício de 1958, de acôrdo com o § 1º do art. 43 do Código de Contabilidade da União, com o pagamento de auxilio-doença (Proc. M.F. 256.527-57) ............................. | 6.500.00 | ||||
| CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO |
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Para | Regularização de empréstimo, inclusive juros, feito pelo Banco do Brasil S.A. à Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petróleo, com a garantia do Tesouro Nacional (Proc. M.F. 99.190-55) ............................ | 43.420.727.80 | ||||
| MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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1) | Para regularização de despesas decorrentes da importação de trigo, efetuada no exercício de 1949, inclusive juros (Proc. M.F. 30.748-57)....... | 1.731.226.70 | ||||
2) | Para regularização de despesas efetuadas com a Delegação do Brasil à X Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, Suíça, em 1955 (Proc. M.F. 41.488-57) ............................................................................................................... | 151.711.30 | ||||
3) | Para regularização de despesa com a subscrição, pelo Brasil, de 1.163 de ações da International Finance Corporation (Proc. M.F. 50.535-57) ..... | 21.515.500.06 | ||||
4) | Para regularização de parcelas duplamente creditadas pelo Banco do Brasil S.A. à União, nos exercícios de 1942 (Cr$1.537.500,00) e de 1946 (Cr$506.956,30), inclusive juros (Proc. M.F.165.596-50)............................ | 2.824.764.00 | ||||
5) | Para regularização de despesas de acôrdo com o § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o pagamento de passagens e diárias, inclusive o ágio de Cr$25,00 por dólar, dos membros da Organização dos Estados Americanos, realizada em Buenos Aires, de 15 de agôsto a 5 de setembro de 1957 (Processo M.F. 278.308-57) ............. | 1.827.218.10 | ||||
6) | ..................................................................................................................... | ........................ | ||||
7) | Para compensação de lançamento feito em duplicata, a título de “Imposto de Renda”, no exercício de 1956, e que deixou de ser anulado, naquele exercício, pela Recebedoria do Distrito Federal (Proc. M.F. 345.622-56) ................................................................................................ | 4.070.00 | ||||
8) | Segunda prestação do capital a ser aplicado pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., ex. vi da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954 (Proc. M.F. 360.751-56) ...................................................... | 200.000.00000 | ||||
9) | Para regularização de despesa com o pagamento do abono de emergência, concedido pela Lei nº 1.765, de 812-52 e efetuado pelas seguintes repartições, no exercício de 1953 (Proc. M.F. 318.248-56): |
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| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da Paraíba ................ | 301.830.00 | ||||
| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio de Janeiro ...... | 6.870.00 | ||||
| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Minas Gerais ........ | 590.00 | ||||
| - Ministério da Guerra ................................................................................ | 45.900.00 | ||||
| - Departamento de Imprensa Nacional ...................................................... | 32.700.00 | ||||
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| 387.890.00 | ||||
10) | Para regularização de despesa com o pagamento de diferença de funções gratificadas, de acôrdo com a Lei nº 2.188., de 3-3-54 e efetuado pelas seguintes repartições (Proc. M.F. 318.248-56): |
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| - no exercício de 1953: |
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| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas ............ | 2.866.70 | ||||
| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Pará ..................... | 70.829.20 | ||||
| - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul | 32.400.00 | ||||
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| 106.095.90 | ||||
| - no exercício de 1954: |
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| Diretoria Regional dos correios e telégrafos, do estado do Piauí............. | 99.351.00 | ||||
| Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, do Distrito Federal ................... | 1.400.00 | 100.751.00 | 206.846.90 | ||
11) | Para regularização de despesa com o pagamento do abono de Natal de 1949 efetuado pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da Paraíba (Proc. M.F. 318.248-53) ......................................................... | 126.050.00 | ||||
12) | Para regularização de despesa como pagamento de vencimento de pessoal permanente, efetuado, em 1952, pelo Tesouro Nacional, por “Movimento de Fundos” com a Casa da Moeda ...................................... | 816.30 | ||||
13) | Para regularização de despesa com o pagamento de salário de extranumerário-mensaslista, efetuado, em 1950, pela Estrada de Ferro de Goiás, por “Movimento de Fundos” com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de São Paulo (Proc. M.F. 318.248-56) ...... | 5.310.00 | ||||
14) | Para atender às despesas com a aquisição de duas aeronaves destinadas aos serviços fazendários (Proc. M.F. 203.727-57) ................ | 23.476.820.00 | ||||
15) | Para regularização das despesas efetuadas com as delegações brasileiras as Reuniões das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre as Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), realizadas em Genebra, Suíça, no ano de 1957, e com a delegação às Sessões do GATT, no Comité Internacional e no de Consultas (Proc. M.F. 315.285-57) ........... | 7.484.142.70 | ||||
16) | Para pagamento à firma Limpadora Brasileira S.A., pelos serviços prestados, de asseio e higiene nos Edifícios da Alfândega do Rio de Janeiro, Guaradamoria e Armazém de Encomendas Postais, nos meses de maio, junho e julho de 1951 (Proc. M.F. 41.493-55) ............... | 50.250.00 | ||||
17) | Para pagamento a prefeitura Municipal de Salto Grande, no Estado de São Paulo, referente a serviços de guias e sargetas executados pela mesma Prefeitura, no exercício de 1948 e aderentes a prédio residencial de propriedade da União, situado naquela cidade (Processo M.F 78.528-48) ......................................................................................... | 6.813.60 | ||||
18) | Para atender ao pagamento de juros de depósitos devidos à Caixa Econômica Federal de Alagoas, referentes aos exercícios de 1947 a 1952 e 1954 e 1955 (Processo M.F. 299.106-55) .................................... | 176.710.00 | ||||
19) | Para cumprimento da Lei nº 2.977, de 28 de novembro de 1956, que reestabelece o Serviço da Dívida Interna Fundada Federal (Proc. M.F 17.039-57) ................................................................................................ | 317.738.517.90 | ||||
20) | Para completar o pagamento de percentagem devida aos Municípios, proveniente da cota de Impôsto de Renda no exercício de 1955, “ex. vi” do artigo 15, § 4º, da Constituição Federal (Proc. M.F. 56.068-57) ......... | 25.336.606.20 | ||||
21) | Para pagamento à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro de despesas referentes, quotas a e guindastes, quotas de previdência de 4%, Portaria 198, de 25-246, a taxa Decreto 651, correspondentes a várias máquinas e matérias-primas, adquiridas pela Casa da Moeda em 1957 e em exercícios anteriores (Proc. M.F. 95.565-57) ......................... | 330.000.00 | ||||
22) | Para atender às despesas com o consêrto de uma camioneta de uso da Recebedoria Federal em São Paulo (Proc. M.F. 312.143-56) ............ | 216.918,00 | ||||
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| 647.075.73,10 | ||||
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida