Decreto nº 46.703 de 24/08/1959
Decreto nº 46.703 de 24/08/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR 362.467.578,70 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1959] (p. 18289, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1959] (p. 18624, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , DESPESA , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , IMPOSTOS , UNIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |