Decreto nº 46.754 de 26/08/1959
Decreto nº 46.754 de 26/08/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. PROVISORIO AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1959] (p. 18623, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , DESPESA , ABONO PROVISORIO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |