Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 46.792, de 4 de setembro de 1959.
Revoga o Art. 17 baixado com o Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Art. 17 do Regulamento da Ordem Nacional do Mérito, baixado com o Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Falcão
Horácio Lafer