Decreto nº 46.792 de 04/09/1959
Decreto nº 46.792 de 04/09/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 17 BAIXADO COM O DECRETO 21.854 DE 26 DE SETEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1959] (p. 19169, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , ORDEM NACIONAL DO MERITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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