Decreto nº 47.423, de 12 de dezembro de 1959.
Exclui despesas das restrições a que se refere o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 97, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam excluídas das restrições a que se refere o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1939, as despesas à conta das dotações de orçamento em vigor abaixo especificadas, até os limites indicados, ficando, assim, o Ministério da Educação e Cultura autorizado a efetuar despesas excedentes, com base no parágrafo 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União:
- 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos.
4.14 | - Ministério da Educação e Cultura |
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02 | - Comissão Nacional de Belas Artes |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba – 1.0.00 - Custeio |
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| Consignação – 1.6.00 – Encargos Diversos |
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1.6.03 | - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas |
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| 3) Prêmios de viagens a artistas nacionais conferidos pelo Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna (Lei nº 1.512, de 19-12-51 - art. 13) .................................................................... | 2.269.00 |
09.07 | - Serviço de Administração da Sede |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros. |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 500.000 |
| 14 - Colégio Pedro II – Externato |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação |
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1.3.08 | - Gêneros de alimentação, artigos para fumantes |
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| 1) Gêneros de alimentação ...................................................................... | 500.000 |
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | Serviço de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo ...................... | 500.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos |
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1.6.13 | - Serviços educativos e culturais |
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| 2) Despesas de qualquer natureza com professôres e auxiliares por exigência do ensino. ................................................................................. | 4.487.600 |
| 4) Despesas de qualquer natureza dos novos anexos, inclusive pagamento de professôres e auxiliares de ensino. .................................. | 27.252.200 |
| 15 - Colégio Pedro II – Internato |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 1.000.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos |
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1.6.13 | - Serviços educativos e culturais |
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| 2) Despesas de qualquer natureza com professôres e auxiliares por exigências do ensino ................................................................................ | 1.800.000 |
1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio .................................................................................................. | 1.500.000 |
| 16 - Departamento Nacional de Educação |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos |
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1.6.13 | - Serviços educativos e culturais |
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| 4) Auxílios a viagens, excursões, congressos e competições estudantis (art. 2º do Decreto nº 34.078, de 6 de outubro de 1953) ......................... | 2.000.000 |
19.03.01 | - Escola Técnica Nacional |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo................... | 120.000 |
| Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos |
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1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio. .................................................................................................. | 2.254.610 |
19.03.09 | - Escola Técnica de Curitiba |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos |
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1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento e refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ................................................................................................... | 1.000.000 |
19.03.11 | - Escola Técnica de Belo Horizonte |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos |
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1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizando diretamente pela administração ou mediante convênio ................................................................................................... | 2.400.000 |
22.04 | - Escola Paulista de Medicina |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 - Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................... | 230.000 |
23.13 | - Faculdade Fluminense de Medicina |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros |
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1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................... | 30.000 |
1.5.14 | - Outros serviços contratuais |
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| 1) Contrato com o Hospital Antônio Pedro para utilização de suas enfermarias no ensino de clínicas ............................................................ | 3.500.000 |
24 | - Instituto Benjamin Constant |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 700.000 |
| Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos |
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1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ................................................................................................... | 1.500.000 |
29 | - Instituto Nacional de Educação de Surdos |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verbas 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.6.00 – Encargos diversos |
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2.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos |
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| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ................................................................................................... | 16.000.000 |
31 | - Museu Imperial |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................... | 74.331 |
33 | - Observatório Nacional |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 200.000 |
34 | - Serviço Nacional de Teatro |
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| Despesas Ordinárias |
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| Verba 1.0.00 – Custeio |
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| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 148.440 |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado
S. Paes de Almeida