Decreto nº 47.423 de 12/12/1959
Decreto nº 47.423 de 12/12/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCLUI DESPESAS DAS RESTRIÇÕES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DO DECRETO 45.363, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1959] (p. 25891, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |