DECRETO Nº 47.476 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1959.
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 43.101, de 24 de janeiro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1960, o prazo a que se refere o art. 4º e parágrafo único do Decreto nº 43.101, de 24 de janeiro de 1958.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Jorge do Paço Matoso Maia
Henrique Lott
S. Paes de Almeida
Mário Meneghetti
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti