[Detalhes da Norma]


(*) DECRETO Nº 47.480 –, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1959.

Reestrutura o Quadro do Pessoal da Comissão de Marinha Mercante e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 8º , item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o item b do artigo 14 do Decreto nº 46.909, de 26 de setembro de 1959,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Quadro do Pessoal da Comissão de Marinha Mercante, e a respectiva Tabela Numérica na forma do anexo.

Art. 2º As nomeações para o Quadro de que trata êste Decreto ficam sujeitas a prévia habilitação em concursos de provas ou títulos.

Art. 3º Quando a nomeação para os cargos de Presidente, Chefe de Gabinete, Membros e Chefe de Departamento recair em funcionário público ou militar, poderá o mesmo optar pelo vencimento do pôsto ou cargo que vinha exercendo recebendo, neste caso, uma gratificação de representação arbitrada pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

Art. 4º Para os efeitos do Decreto nº 9.696, de 2 de setembro de 1946, serão considerados de caráter militar os serviços prestados por militar à Comissão de Marinha Mercante.

Art. 5º Além do pessoal do quadro anexo, a Comissão de Marinha Mercante pode requisitar funcionários públicos, civis e militares, autárquicos e de sociedade de economia mista, os quais poderão optar pelo vencimento do pôsto ou cargo que venham exercendo, recebendo , neste caso, uma gratificação de representação arbitrada pelo Presidente da Comissão.

Art. 6º Tôdos os atos relativos ao pessoal da Comissão de Marinha Mercante serão publicados do Diário Official, Seção I.

Art. 7º As vagas que ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Administrativo , até o limite de 50% serão preenchidas pelo critério de merecimento absoluto pelos ocupantes da classe G da carreira de Escriturário.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto, correrão por conta dos próprios recursos da Comissão de Marinha Mercante, observado o limite fixado na Lei nº 3.381, de 24 de 1958.

Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro e 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani do Amaral Peixoto

b) Funções Gratificadas

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número

De

Funções

Séries Funcionais

Ref.

Esc.

Símbolo

Número de Funções

Funções

Símbolo

Exc.

Vagos

–-–-­­-

............................

-

-

-

12

Secretária. .........

FG-1

-

12

4

Chefe de Seção

FG-3

-

-

50

Chefe de Seção

FG-1

-

46

6

Encarregado de Serviço. ...............

FG-4

-

-

15

Encarregado de Serviço. .............

FG-2

-

9

-

............................

-

-

-

2

Almoxarife. ........

FG-3

-

2

c) Cargos Isolados de Provimento Efetivo

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de Funções

Cargos

Símbolo ou Padrão

­-

-

Número de Cargos

Cargos

Símbolo ou Padrão

Exc.

Vagos

-

......................................

-

-

-

1

Médico. .................

O

-

-

-

......................................

-

-

-

2

Redator. ...............

N

-

2

-

......................................

-

-

-

1

Tesoureiro. ...........

CC-3

-

-

-

......................................

-

-

-

6

Auxiliar de Tesoureiro. ...........

CC-5

-

6

-

......................................

-

-

-

2

Tradutor ...............

O

-

2

-

......................................

-

-

-

1

Atuário .................

O

-

1

-

......................................

-

-

-

4

Taquígrafo. ...........

CC-5

-

4

-

.....................................

-

-

-

8

Contador. .............

O

-

6

-

.....................................

-

-

-

6

Desenhista. ..........

M

-

3

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -– COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE QUADRO DO PESSOAL -– PARTE PERMANENTE

a) Cargos em Comissão

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de Funções

Séries Funcionais

Ref.

Exc.

Símbolo

Número de Cargos

Cargos

Símbolo

Exc.

Vagos

-

...................................

-

-

-

1

Presidente. .............

CC-1

-

-

4

Membro. ....................

FG-4

-

(CC-4)

3

Membro. .................

CC-2

-

-

-

...................................

-

-

-

5

Chefe de Departamento. ........

CC-3

-

1

-

...................................

-

-

-

1

Chefe de Gabinete da Presidência. .......

CC-4

-

1

-

...................................

-

-

-

2

Assistente. ..............

CC-4

-

2

-

...................................

-

-

-

21

Chefe de Divisão. ...

CC-5

-

21

4

Representante. ..........

FG-6

-

(CC-6)

4

Representante de 1ª. ...........................

CC-5

-

-

-

...................................

-

-

-

2

Inspetor. .................

CC-5

-

2

1

Delegado Especial. ....

31

-

(OC)

1

Representante de 1ª. ...........................

CC-65

-

1-

-

...................................

-

-

-

1

Chefe de Serviço. ...

CC-6

-

1

-

...................................

-

-

-

4

Assistente. ..............

CC-6

-

4

11

Representante. ..........

31

-

(OC)

12

Representante de 2ª. ...........................

CC-6

-

1

22

Delegado. ..................

28

-

(LC)

22

Representante de 3ª. ...........................

CC-7

-

-

1

Secretário Geral ........

FG-5

-

(CC-5)

-

...............................

-

-

-

 

contabilista

 

 

 

 

Contabilista

 

 

 

-

...................................

-

-

-

2

...............................

M

-

2

-

...................................

-

-

-

2

...............................

L

-

2

-

...................................

-

-

-

3

...............................

K

-

3

-

...................................

-

-

-

5

...............................

J

-

5

-

...................................

-

-

-

-

...............................

I

-

-

2

...................................

24

-

-

-

...............................

-

-

-

-­­–

 

 

 

 

-–

 

 

 

 

2

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Desenhista

 

 

 

 

Desenhista

 

 

 

3

...................................

24

-

-

-

...............................

-

-

-

 

Escrevente Dactilógrafo

 

 

 

 

Escriturário

 

 

 

15

...................................

23

-

-

24

...............................

G

-

9

20

...................................

22

-

-

31

...............................

F

-

11

25

...................................

21

-

-

80

...............................

E

-

55

33

..................................

20

-

2

-

...............................

-

-

-

39

...................................

19

-

22

-

...............................

-

-

-

–

 

 

 

 

–

 

 

 

 

132

 

 

 

 

135

 

 

 

 

 

Médico

 

 

 

 

Médico

 

 

 

1

...................................

27

-

-

-

...............................

-

-

-

 

Motorista

 

 

 

 

Motorista

 

 

 

-

...................................

-

-

-

3

...............................

I

-

3

-

...................................

-

-

-

3

...............................

H

-

3

-

...................................

-

-

-

-

...............................

G

-

-

1

...................................

22

-

-

-

...............................

-

-

-

1

...................................

21

-

-

-

...............................

-

-

-

1

...................................

20

-

1

-

...............................

-

-

-

–

 

 

 

 

–

 

 

 

 

3

 

 

 

 

6

 

 

 

 

d) CARREIRAS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de Funções

Séries Funcionais

Ref.

Exc.

Vagos

Número de Funções

Carreiras

Classe ou padrão

Exc.

Vagos

 

Auxiliar Administrativo

 

 

 

 

Oficial Administrativo

 

 

 

-

...................................

-

-

-

4

...................................

O

-

4

-

...................................

-

-

-

8

...................................

N

-

8

-

...................................

-

-

-

12

...................................

M

-

12

2

...................................

28

-

-

16

...................................

L

-

14

5

...................................

27

-

-

20

...................................

K

-

15

8

...................................

26

-

-

10

...................................

J

-

2

11

...................................

25

-

-

20

...................................

I

-

9

14

...................................

24

-

-

20

...................................

H

-

6

–

 

 

 

 

–

 

 

 

 

40

 

 

 

 

110

 

 

 

 

 

Auxiliar de Operador

 

 

 

 

Perfurador

 

 

 

-

...................................

-

-

-

2

...................................

I

-

2

-

...................................

-

-

-

3

...................................

H

-

3

-

...................................

-

-

-

10

...................................

G

-

10

1

...................................

22

-

-

-

...................................

-

-

-

1

...................................

21

-

-

-

...................................

-

-

-

2

...................................

20

-

-

-

...................................

-

-

-

6

...................................

19

-

-

-

...................................

-

-

-

10

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

Conferente

 

 

 

 

Conferente

 

 

 

-

...................................

-

-

-

8

...................................

L

-

8

-

...................................

-

-

-

10

...................................

K

-

10

-

...................................

-

-

-

12

...................................

J

-

12

-

...................................

-

-

-

14

...................................

I

-

14

-

...................................

-

-

-

4

...................................

H

-

4

8

...................................

23

-

-

-

...................................

-

-

-

9

...................................

22

-

-

-

...................................

-

-

-

10

...................................

21

-

-

-

...................................

-

-

-

11

...................................

20

-

-

-

...................................

-

-

-

38

 

 

 

 

48

 

 

 

 

 

Servente

 

 

 

 

ServenteContínuo

 

 

 

-

...................................

-

-

-

11

...................................

I

-

11

-

...................................

-

-

-

15

...................................

H

-

15

-

...................................

-

-

-

30

...................................

G

-

30

-

...................................

22

1-

-

30-

...................................

-G

-

-30

2

...................................

21

1-

-

-

...................................

-

-

-

3

...................................

20

-

-

-

...................................

-

-

-

5

...................................

19

-

-

-

...................................

-

-

-

7

...................................

18

-

-

-

...................................

-

-

-

10

...................................

17

-

1

-

...................................

-

-

-

28

 

 

 

 

56

 

 

 

 

 

Tesoureiro

 

 

 

 

Tesoureiro

 

 

 

1

...................................

CC-7

-

-

-

...................................

-

-

-

 

Contador

 

 

 

 

Contador

 

 

 

1

...................................

28

-

-

-

...................................

-

-

-

1

...................................

7

-

-

-

...................................

-

-

-

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mensageiro

 

 

 

 

Mensageiro

 

 

 

7

...................................

18

-

-

-

...................................

-

-

-

 

Assistente de Administração

 

 

 

 

Assistente de Administração

 

 

 

-

...................................

-

-

-

1

...................................

N

-

1

-

...................................

-

-

-

2

...................................

M

-

2

-

...................................

-

-

-

3

...................................

L

-

3

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

Auxiliar Economista

 

 

 

 

Auxiliar Economista

 

 

 

-

...................................

-

-

-

3

...................................

L

-

3

-

...................................

-

-

-

3

...................................

K

-

3

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

Dactilógrafo

 

 

 

 

Dactilógrafo

 

 

 

-

...................................

-

-

-

3

...................................

I

-

3

-

...................................

-

-

-

4

...................................

H

-

4

-

...................................

-

-

-

7

...................................

G

-

7

-

...................................

-

-

-

10

...................................

F

-

10

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

Operador

 

 

 

 

Operador

 

 

 

-

...................................

-

-

-

1

...................................

M

-

1

-

...................................

-

-

-

2

...................................

L

-

2

-

...................................

-

-

-

4

...................................

K

-

4

1

...................................

26

-

-

5

...................................

J

-

4

1

...................................

25

-

-

-

...................................

-

-

-

2

...................................

24

-

-

-

...................................

-

-

-

2

...................................

23

-

-

-

...................................

-

-

-

6

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Procurador

 

 

 

 

Procurador

 

 

 

1

...................................

1º Cat

-

-

2

...................................

1º Cat.

-

1

1

...................................

2º Cat.

-

-

3

...................................

2º Cat.

-

2

-

...................................

-

-

-

4

...................................

3º Cat.

-

4

2

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

Telefonista

 

 

 

 

Telefonista

 

 

 

-

...................................

-

-

-

4

...................................

G

-

4

-

...................................

-

-

-

-

...................................

F

-

-

-

...................................

-

-

-

-

...................................

E

-

-

-

...................................

-

-

-

-

...................................

D

-

-

1

...................................

19

-

-

-

...................................

-

-

-

1

...................................

18

-

-

-

...................................

-

-

-

2

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

Economista

 

 

 

 

Economista

 

 

 

-

...................................

-

-

-

2

...................................

O

-

2

-

...................................

-

-

-

3

...................................

N

-

3

-

...................................

-

-

-

5

...................................

M

-

5

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

--

...................................

-

-

-

3

...................................

O

-

3

 

Estatístico

 

 

 

 

Estatístico

 

 

 

-

...................................

-

-

-

41

...................................

O

-

4

-

Estatístico Auxiliar

 

 

 

 

Estatístico Auxiliar

 

 

 

-

...................................

-

-

-

1

...................................

M

-

1

-

...................................

-

-

-

1

...................................

L

-

1

-

...................................

-

-

-

1

...................................

K

-

1

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

Técnico de Mecanização

 

 

 

 

Técnico de Mecanização

 

 

 

-

...................................

-

-

-

2

...................................

O

-

2