Decreto nº 47.995 de 04/04/1960
Decreto nº 47.995 de 04/04/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A RECEBER AS DOAÇÕES DE TERRENOS, QUE FAZEM O GOVERNO DO TERRITORIO DE PONTA PORÃ E A MUNICIPALIDADE DA CIDADE DE BELA VISTA, NO MESMO TERRITORIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1960] (p. 6806, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , ACEITAÇÃO , DOAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , BELA VISTA (MS) , TERRITORIOS FEDERAIS , PONTA PORÃ (MS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1976] (p. 10284, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |