Decreto nº 48.044 de 05/04/1960
Decreto nº 48.044 de 05/04/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS PARA A CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A., A CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1960] (p. 7762, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , CONGONHAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PREFEITURA MUNICIPAL , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |