Decreto nº 48.142 de 27/04/1960
Decreto nº 48.142 de 27/04/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1960] (p. 7766, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , DIRIGENTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EXPEDIÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , URGENCIA , EFETIVAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PERMANENCIA , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |