Decreto nº 48.242 de 24/05/1960
Decreto nº 48.242 de 24/05/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, CRIADA PELA LEI 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958, RELATIVAMENTE AS MERCADORIAS EM TRANSITO PELOS PORTOS ORGANIZADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1960] (p. 8782, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , INCIDENCIA , MERCADORIA , TRANSITO , PORTO ORGANIZADO .
INCLUSÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PORTO ORGANIZADO , TERRITORIO NACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |