Decreto nº 48.529 de 18/07/1960
Decreto nº 48.529 de 18/07/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 19, DA LEI 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, OS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO MINERIO DE BARIO, EFETUADOS PELA FIRMA PIGMENTOS MINERAIS INDUSTRIAL E COMERCIAL, PIGMINAS S.A. DE SALVADOR, EM CAMAMU, ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/1960] (p. 10326, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , EXTRAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , MINERIO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , MUNICIPIO , CAMAMU (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |