Decreto nº 48.532 de 18/07/1960

Decreto nº 48.532 de 18/07/1960

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA TERMOLIT DO BRASIL S.A., INDUSTRIA E COMERCIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/07/1960] (p. 10328, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE .
DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA .

Normas posteriores