Decreto nº 48.643 de 01/08/1960
Decreto nº 48.643 de 01/08/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 164.523.799,40, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1960] (p. 11467, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESPESA , ESTUDO , TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |