Decreto nº 48.819 de 12/08/1960
Decreto nº 48.819 de 12/08/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE A ALIENAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1960] (p. 15224, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1961] (p. 1538, col. 4) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA (CNE) , ALIENAÇÃO , TERRENO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |