Decreto nº 49.130 de 20/10/1960
Decreto nº 49.130 de 20/10/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DO BRASIL NA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1960] (p. 14033, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1960] (p. 14227, col. 2) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , DELEGADO , BRASIL , COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1964] (p. 2698, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |